Impeachment para todos...?!
Impeachment Para Todos...?! O processo que pede o impeachment da presidente Dilma que tramita na câmara federal é meramente político. Impeachment é previsto pela Constituição? Sim! Há Fato Jurídico? Não e sim. Os motivos que foram apontados pelos três advogados foram vários conforme documento encaminhado ao presidente da câmara Eduardo Cunha que após apreciação do mesmo aceitou unicamente o de "irresponsabilidade fiscal" chamado de pedaladas fiscais. É justamente aí que reside as múltiplas interpretações. Todos os ex-presidentes desde Sarney, Collor, Itamar, FHC, Lula até chegar a Dilma cometeram as chamadas pedalas fiscais, aliás outros ex-presidentes também fizeram o mesmo. Isso justifica Dilma repetir? Não! O "problema" é que conforme o Art. 4 da Lei Orçamentária n 12.952 de 20 de janeiro de 2014 fala da possibilidade de créditos suplementares sem autorização legislativa desde que condicionado ao superávit prim...